Meio Ambiente

Justiça ambiental: interesse de todos

21 de fevereiro de 2017

O Direito Ambiental na proteção do Meio Ambiente

 

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ANDRÉIA LEAL FERRO – Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) e Pós-Graduanda em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
 
 
 
 
 
 
 
GILBERTO PASSOS DE FREITAS – Graduação em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) (1963), mestrado (2000) e doutorado (2003) em Direito, pela PUC-SP. Desembargador aposentado do TJ-SP.
 
 
 
 
 
No final da década de 80, especialmente com a promulgação da Constituição Federal, a Ética se aproxima do Direito fazendo com que o meio ambiente seja notado de maneira diversa por certa porção da população nacional e discutido com mais propriedade por aqueles que defendiam a sua importância para a humanidade.Tal fato pode ser atribuído às discussões internacionais acerca da temática ambiental que tomaram força a partir da Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável, da ONU, de Estocolmo, em 1972.
 
Não obstante, a normatização ambiental ainda traz deficiências insuperáveis se analisadas de forma estritamente positivista. Para harmonizar o ordenamento jurídico e propiciar eficiência ao sistema de proteção ambiental, lança-se mão dos princípios do Direito. Entendidos como verdadeiros pilares do ordenamento jurídico, os princípios evidenciam valores sociais e, juridicamente, exercem papel fundamental na reciprocidade das normas. Por isso, os direitos calcados em princípios são direitos de primeira categoria, e nessa linha de raciocínio, eles representam relevância ímpar para o Direito Ambiental na proteção do Meio Ambiente.
 
 
DOIS PRINCÍPIOS
 
Destacam-se aqui dois princípios que representam o que preconiza o artigo 225 da Constituição e revelam a intenção da legislação quando previu a tutela ambiental: princípio da precaução e da prevenção. O primeiro está inserido na Declaração da Conferência da RIO/92, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento:  “princípio 15. Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.
 
É possível afirmar que o princípio da precaução age sobre o impacto ambiental com a finalidade de minimizá-lo ou mesmo proibi-lo. Nesse contexto, todo e qualquer empreendimento do qual possa resultar dano ao meio ambiente deve necessariamente ser submetidos a uma análise de impacto ambiental que indicará a possibilidade de seu abrandamento ou até mesmo a proibição do empreendimento.
 
O princípio da prevenção também foi previsto na Declaração RIO’92, no seu princípio 8, consubstanciando preceitos expressos do texto constitucional acerca do desenvolvimento sustentável: “Para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas”.
 
 
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
 
A efetividade do princípio da prevenção pode ser constatada por iniciativas do Poder Público previstas constitucionalmente, tal como a exigência de estudo prévio de impacto ambiental.
 
O princípio da precaução não se confunde com o da prevenção, pois este se refere a riscos ou a impactos já conhecidos pela ciência e aquele a riscos ou a impactos desconhecidos. Em outras palavras, pode-se asseverar que o princípio da prevenção caracteriza certeza científica sobre o dano ambiental; a obra será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstos. Já quanto ao princípio da precaução, há uma incerteza científica sobre o dano ambiental, levando com que a obra não seja realizada em respeito ao in dubio pro (na dúvida) meio ambiente. 
 
Nesse ínterim, faz-se necessário refletir acerca dos danos efetivamente causados ao meio ambiente. Doravante, se antes se falou em precaução e prevenção, dois princípios que visam a minimizar ou evitar o impacto ambiental, é quando este efetivamente ocorre que o Homem se depara com a real necessidade de preservar o meio ambiente.
 
 
ROTINA DOS DANOS AMBIENTAIS
 
A rotina de danos ambientais frequentemente passa despercebida aos olhos do ser humano que se acostuma com determinadas situações: queimadas em florestas; despejo de lixo em local inadequado; descarga de esgoto em rios; fumaça de gás carbônico; aplicação de agrotóxicos em plantações. Tais práticas são comumente observadas passivamente, sem que qualquer repulsa seja causada.
 
De outro turno, quando ocorre o que se denomina tragédia, aflora naturalmente a meditação e a discussão sobre a degradação ambiental e suas consequências. Contudo, quando esse estágio é atingido, quase sempre, é irreversível. Assim, a título de exemplo: pessoas perdem as vidas soterradas em razão do deslizamento de encosta de morro; animais correm desorientados para fugir de fogo em florestas até morrerem; resíduos oleosos são despejados no mar causando manchas gigantescas e atingindo animais marinhos e aves que morrem asfixiados.
 
É por tudo isso, e em razão do Homem viver em um macroecossistema – a Terra, que é crível ratificar a necessidade de reflexão sobre a justiça ambiental que se pretende, a começar pelos seguintes apontamentos: o meio ambiente não tem dono, mas Estado e cidadão são responsáveis pela sua manutenção; o Direito Ambiental se preocupa com os riscos e não só com os danos, pois estes são indesejáveis; efetividade dos princípios da precaução e da prevenção, como forma de evitar risco e agressões ambientais; o dano ambiental tem grande chance de ser irreversível; as pessoas envolvidas em conflitos ambientais devem ser ouvidas; e o controle da sustentabilidade deve ser contínuo para que não ocorra desequilíbrio.